Projetos de Indicação

Isenção Templos Religiosos expedição alvará

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 463/2016

“A Câmara Municipal de Salvador indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que envie projeto de lei para conceder isenção aos Templos religiosos quanto à expedição de alvará de funcionamento.”

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, “b” elegeu os templos religiosos para permanecerem imunes aos impostos de qualquer esfera da federação como forma de fomentar as reuniões e cultos religiosos.
Considerando que o art. 8º, I do Código de Polícia Administrativa (Lei 5503/1999) estabelece que dependem de Alvará de Licença ou Autorização o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral.
Considerando que o Templo Religioso não exerce atividade econômica e também não se enquadra em nenhuma das categorias empresariais existentes.
Considerando que a maioria dos municípios isenta as igrejas e templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento em função da imunidade tributária concedida pelas Constituições Federal e Estadual, enquanto que alguns município permanecem na exigência, contrariando as normas Constitucionais que estabelecem a imunidade tributária aos templos de qualquer culto
Considerando, por fim, que a finalidade única do Templo Religioso é a de levar a palavra de Deus a todos aqueles que a buscam.
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para conceder isenção aos Templos religiosos quanto à expedição de alvará de funcionamento.

Sala das Sessões,18 de agosto de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas / Vice-Líder do Governo
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final

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