Projetos de Indicação

Isenção Templos Religiosos IPTU

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 464/2016

“A Câmara Municipal de Salvador indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que envie projeto de lei para conceder isenção de IPTU aos Templos religiosos a partir da data da emissão inicial do alvará de licença para Construção.”

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, “b” elegeu os templos religiosos para permanecerem imunes aos impostos de qualquer esfera da federação como forma de fomentar as reuniões e cultos religiosos.
Considerando que o art. 8º, I do Código de Polícia Administrativa (Lei 5503/1999) estabelece que dependem de Alvará de Licença ou Autorização o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral.
Considerando que o artigo 6º da Lei Municipal nº 8474/2013 estabelece que “fica reduzido em até 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, até o limite máximo de 03 (três) anos, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção.”
Considerando que o Decreto 25.285, de 29 de agosto de 2014, ao regulamentar a Lei 8474/2013 estabelece que “Caso o correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 06 (seis) meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.”(art. 3º)
Considerando que o Templo Religioso não exerce atividade econômica e também não se enquadra em nenhuma das categorias empresariais existentes.
Considerando que a maioria dos municípios isenta as igrejas e templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento em função da imunidade tributária concedida pelas Constituições Federal e Estadual, enquanto que alguns municípios permanecem na exigência, contrariando as normas Constitucionais que estabelecem a imunidade tributária aos templos de qualquer culto.
Considerando, por fim, que a finalidade única do Templo Religioso é a de levar a palavra de Deus a todos aqueles que a buscam.
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que envie projeto de lei para conceder isenção de IPTU aos Templos religiosos a partir da data da emissão inicial do alvará de licença para Construção.

Sala das Sessões,18 de agosto de 2015.

Leo Prates
Vereador

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