Projetos de Indicação

Reenquadrar analistas fazendários

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 466/2016

“A Câmara Municipal de Salvador indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que encaminhe projeto de lei para reenquadrar os servidores com cargo de Analista de Gestão Pública Municipal para o cargo de Analista Fazendário.”

Considerando que os atuais servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda, que até a data de 31 de março de 2002 eram ocupantes dos cargos efetivos de Economista, Contador, Técnico em Planejamento e Bibliotecário, foram enquadrados como Analista de Gestão Pública Municipal em razão da extinção daqueles cargos pela Lei 6149/2002.
Considerando que, em razão do enquadramento informado, os servidores até então ocupantes dos cargos efetivos de Economista, Contador, Técnico em Planejamento e Bibliotecário tiveram seus vencimentos reduzidos.
Considerando que categorias equivalentes tiveram o reenquadramento corretamente contemplado na Lei 6149/2002 (art. 49)
Considerando que os servidores do Grupo de Ocupacional da Saúde, igualmente afetados pela referida Lei, tiveram seus vencimentos corrigidos mediante o reenquadramento definido pela Lei 8.465/2013 (art. 4º).
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal encaminhe projeto de lei para reenquadrar os servidores com cargo de Analista de Gestão Pública Municipal para o cargo de Analista Fazendário.

Sala das Sessões,18 de agosto de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas / Vice-Líder do Governo
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final

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