Projetos de Indicação

Reenquadrar servidores quadro técnico

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 465/2016

“A Câmara Municipal de Salvador indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que encaminhe projeto de lei para reenquadrar os servidores com cargo de Técnico em Infraestrutra e Serviços Municipais, Agente de Fiscalização e Agente de Suporte Operacional e Administrativo para o cargo de Agente Fazendário.”

Considerando que os atuais servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda, que até a data de 31 de março de 2002 eram ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Técnico de Contabilidade, Agente Técnico Operacional, Agente de Fiscalização e Agente de Suporte Operacional e Administrativo não foram devidamente reenquadrados como Agentes fazendários em razão da modificação da Lei 6149/2002.
Considerando que categorias equivalentes tiveram o reenquadramento corretamente contemplado na Lei 6149/2002 (art. 49)
Considerando que os servidores do Grupo de Ocupacional da Saúde, igualmente afetados pela referida Lei, tiveram seus vencimentos corrigidos mediante o reenquadramento definido pela Lei 8.465/2013 (art. 4º).
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal encaminhe projeto de lei para reenquadrar os servidores com cargo de Técnico em Infraestrutra e Serviços Municipais, Agente de Fiscalização e Agente de Suporte Operacional e Administrativo para o cargo de Agente Fazendário.

Sala das Sessões,18 de agosto de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas / Vice-Líder do Governo
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final

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