Projetos de Lei

Acrescenta NACPC

PROJETO DE LEI  PROJETO DE LEI Nº 159/2018

“Acrescenta-se ao rol das entidades constantes no Anexo Único da Lei nº 9.369/2018 o Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral - NACPC e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
ECRETA:

Art. 1º. Acrescente-se ao rol das entidades constantes no Anexo Único da Lei nº 9.369/2018, a instituição Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral - NACPC, inscrita no CNPJ 04.327.251/0001-36.

JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo principal incluir o Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral - NACPC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Corte Grande, no bairro Alto de Ondina, 41.950-860
A entidade tem como principais finalidades o atendimento a crianças Portadoras de Paralisia Cerebral, o desenvolvimento de pesquisas aplicadas à saúde, o desenvolvimento de técnicas administrativas hospitalares, o preparo de recursos humanos em sistema de Assistência em Saúde, o desenvolvimento de programas comunitários de orientação em saúde, a promoção de cursos e conferências, visando difundir os conhecimentos em saúde, e exercer atividades filantrópicas no exercício de suas funções.
Diante do exposto, com essa medida simples esperamos contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposição.
Salvador, de março de 2018.

Leo Prates
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Salvador

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