Projetos de Lei

Bombeiro Civil

PROJETO DE LEI Nº 05/2013

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos privados indicados nesta Lei.
Parágrafo único - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme Lei Federal n° 11.901/09.
Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I - Shopping Center;
II - Casa de show e espetáculo;
III - Hipermercado;
IV - Loja de departamento;
V - Campus universitário;
VI – Hospital;
VII - Indústria;
VIII – Prédio comercial de grande porte;
IX – Depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos;
X - empresa de grande porte;
XI - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas;
XII – Aeroportos e Portos

§1º - Não estão compelidos aos termos desta Lei os empreendimentos onde circulem até 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por turno.

§2º - O disposto neste artigo se aplica também as entidades religiosas, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
a) Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
b) Casa de show e espetáculo: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas;
c) Hipermercado: supermercado que, além dos produtos tradicionais, comercializem outros gêneros, como eletrodomésticos e roupas;
d) Campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica

§ 4º - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que seja associado a shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.

Art. 3º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo:
I - recurso de pessoal:
a) pelo menos 1 (um) bombeiro civil por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo para cada 1000 pessoas que circulem no estabelecimento, na forma do §1º do art. 2º;
b) Deverá ser mantida na edificação, fora do horário comercial, pelo menos 1 (um) Bombeiro Civil;
c) A critério da SUCOM ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, poderá ser aumentado o número de Bombeiros Civis nas edificações de que trata esta lei.
II - equipamentos obrigatórios:
a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) Cilindro de oxigênio;
c) material de corte, tal como marreta e machado;
d) equipamentos de proteção individual;
e) kit completo de primeiros socorros, incluindo prancha rígida, colar cervical e talas para imobilização;
f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo;
g) Dea (desfibrilador Automático)
h) Rádio de comunicação.

Art. 4º As empresas de formação e de prestação de serviços de Bombeiro Civil devem obrigatoriamente ser credenciadas na SUCOM, e cadastradas no Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado da Bahia.

Art. 5º - No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito à multa nos termos da lei, sendo que a reincidência poderá implicar na cassação do alvará de funcionamento.

§1º Considera-se reincidente o estabelecimento que, notificado pela fiscalização, não sanar as omissões ou irregularidades no prazo estipulado pelo Órgão fiscalizador, independente da multa aplicada.

§2º. O valor da multa prevista no caput será destinado a SUCOM e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, na proporção de 50% (cinquenta por cento) com a finalidade de reequipar o Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

Art. 6º São órgãos competentes para o cumprimento e fiscalização das determinações desta lei a SUCOM – Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

Art. 7º - Aplica-se a esta lei, supletivamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009;

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por um corpo de Bombeiro Civil junto aos Shoppings Centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campus universitários, hospitais e clínicas, indústrias, depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos, empresas de grande porte instaladas em imóvel com área acima de 3.000 m², e qualquer outro estabelecimento que receba concentração em número acima de 200(duzentas) de pessoas, para atuar nos primeiros combates de incêndio, prevenção e socorro às vitimas, poupando dessa forma, vidas humanas e evitando prejuízos materiais.
Temos visto alguns incêndios recentes, como os ocorridos em hospitais da cidade entre eles o Hospital das Clínicas e o Roberto Santos, lojas de móveis e eletro na estrada do coco, secretaria da educação, Instituto do Cacau, deposito de medicamentos na avenida paralela, central telefônica no Itaigara, etc.. Tais fatos poderiam ter sido evitados caso houvesse bombeiro civil profissional contratado, enquanto dá chegada do Corpo de Bombeiro Militar.
As unidades de bombeiros civis deverão ter profissionais capacitados para que possam atuar na prevenção e combate a um princípio de incêndio com curso e carga horária prevista na NBR 14.608 e que também estejam aptos a prestar os primeiros socorros a possíveis vitimas.
Ninguém está livre de imprevistos e os incêndios fazem parte das chamadas calamidades naturais que podem vir a prejudicar muitas pessoas. As grandes cidades prejudicam a rapidez nos atendimentos do corpo de bombeiros militar.
Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são importantes e devem ser implantadas para que se por acaso acontecer o sinistro, os resultados sejam amenizados pelas ações que foram tomadas preventivamente e com maior rapidez oferecendo segurança e confiança para a sociedade.
Diante da relevância da proposta apresentada, solicito aos nobres pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Vice-Líder do Governo
Líder do Democratas

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