Projetos de Lei

Cadastro Transporte Escolar - Retirado pelo autor

PROJETO DE LEI Nº 10/2013

"Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas privadas dos veículos de transporte escolar, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - As escolas particulares do município de Salvador deverão manter em seus arquivos o cadastramento dos veículos ou cooperativa de veículos que realizam o transporte escolar dos alunos matriculados.
Art. 2° - No cadastramento de que trata o art. 1° deverão constar os seguintes dados:
I – qualificação completa do condutor do veículo contendo: nome, endereço, telefone, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, observando-se o prazo de validade;
II – descrição completa do veículo com a capacidade de lotação;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do DETRAN-BA.
§ 1º Deverá ser mantido sempre no veículo a declaração do autorizatário informando o número de alunos e professores transportados por turno de cada instituição de ensino e a lista de passageiros transportados.
§ 2º Não será inscrito no cadastramento aquele que tiver cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

Art. 3º - Em caso de cooperativa de veículos, estas deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
II – Registro na Organização das Cooperativas do Estado da Bahia;
III – Ata da Assembleia Geral de Constituição, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia; e
IV- Listagem nominal dos cooperativistas, observando o disposto nos incisos I, III e § 2º do art. 2º.

Art. 4º - O condutor do veículo deverá prestar declaração anual ao estabelecimento de ensino de que se encontra regularmente habilitado junto ao órgão competente, não havendo qualquer fato impeditivo para o exercício da atividade de transporte escolar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é facilitar o controle dos veículos que atuam no transporte escolar na cidade, obrigando a todas as escolas a manterem um cadastro atualizado dos veículos que realizam o serviço. Com isso, busca-se auxiliar o poder público a exercer uma melhor fiscalização, que é deficitária, pois, se verifica diariamente, através da imprensa, a ocorrência de inúmeros acidentes envolvendo veículos irregulares.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas/Vice-Líder do Governo

Facebook

Twitter

Boletim Informativo

*Campos Obrigatórios

Instagram