Projetos de Lei

Certidão Acessibilidade

PROJETO DE LEI Nº 11/2013

"Cria a Certidão de Acessibilidade, no âmbito do município de Salvador".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a "Certidão de Acessibilidade" no âmbito do Município de Salvador.
Art. 2º - A certidão de acessibilidade é o documento oficial que qualifica o local ou empresa como acessível.
Parágrafo único: A certidão deverá ser emitida, rigorosamente, levando-se em conta os critérios previstos no Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que regulamentou as Leis 10.048 de 08 de novembro de 2000 e 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, deverá ser exigida a presente certidão de todas as edificações multifamiliares, comerciais, industriais ou mistas para;
I - concessão de licença de construção ou acréscimo;
II - instalação comercial;
III - transformação de uso;
IV - prorrogação de licença concedida anterior a vigência da presente Lei;
V - concessão ou aceitação de habite-se;
VI - concessão e renovação de alvará de funcionamento para atividades de livre acesso ao público.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o Órgão competente para emissão da certidão que trata o artigo 1°.
Parágrafo primeiro: Poderá o Poder Executivo, firmar convênios com órgãos federal, estadual ou municipal, bem como com entidades de reconhecimento público, sem fins lucrativos, visando orientação técnica para elaboração da presente certidão de acessibilidade.
Parágrafo segundo: Esta Certidão deverá ser disponibilizada na forma digital através do site da Prefeitura Municipal de Salvador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA

Acessibilidade não significa apenas permitir que pessoas com deficiências participem de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população.
Embora muitos esforços estejam sendo realizados no sentido de adequarem obras e serviços no espaço urbano e dos edifícios às necessidades de inclusão de toda população, mas que se resume, em sua maioria, a elaboração de Leis, que, por ineficiência dos Poderes Executivos, não se tornam eficazes pela simples falta de implantação ou fiscalização.
Assim, essa Proposição não tem a intenção de burocratizar nem criar dificuldades para nossos cidadãos e empreendedores, mas sim o objetivo maior de por fim, de uma vez por todas, a simples elaboração de Leis, considerando que ao exigir para construções, reformas, alvarás de funcionamento e outros, a apresentação da ora proposta certidão estaremos corrigindo erros, desde a concepção do projeto.
Cabe salientar que, independente de legislação, o mais importante é procurarmos estabelecer no íntimo de cada cidadão a consciência para que em todas as fases do processo se torne viável a acessibilidade em todos os empreendimentos.
É interessante ressaltar que não se trata apenas de meios arquitetônicos, mas, em cada momento, para cada unidade e/ou empreendimento será necessário uma especificação de acessibilidade, tais como: rota acessível, acesso aos meios de comunicação em sua totalidade, atendimento especializado e etc.
Portanto, a partir da vigência da Lei, ora proposta, espera-se não mais ser necessário ditar normas porque, através da consciência de todos, os atos estarão imbuídos do conceito de acessibilidade. Afinal, "A maior deficiência é a falta de consciência".
Sala das Sessões,05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

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