Projetos de Lei

Cobrança Tarifa de Esgoto

PROJETO DE LEI Nº 057/2016

"Dispõe acerca da cobrança do valor da Tarifa de Esgoto no Município de Salvador, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

DECRETA:

Art. 1º - Fica o município de Salvador obrigado a, quando da celebração de contrato administrativo com a concessionária prestadora de serviços públicos essenciais de saneamento básico, estabelecer cláusula estipulando o teto máximo de 40% (quarenta por cento) para a cobrança de tarifa aos seus usuários, incluindo pessoas físicas e jurídicas, independente da nomenclatura utilizada para a contraprestação ao serviço descrito.

§ 1º O cálculo a que trata o caput deve ser realizado em função da produção de esgoto e, excepcionalmente, poderá ser feito em razão da leitura auferida pelo medidor de ligação de esgoto sanitário de cada imóvel, na forma da legislação vigente.

§ 2º A determinação a que se refere o caput deste artigo aplica-se à prestação dos serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a estação de tratamento ou o seu lançamento final no meio ambiente.

Art. 2º - O contrato administrativo a ser firmado pelo Poder Concedente com a concessionária de serviço público deverá seguir normas constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como de regulamento próprio.

§1º Sendo a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico posterior à celebração do contrato administrativo a que trata o artigo 1º, deverá o contrato ser modificado para se adequar ao plano de saneamento básico no prazo de 180 dias contados do encaminhamento, pela Prefeitura, da minuta da alteração contratual.

§2º Será garantido o contraditório e o equilíbrio financeiro do contrato.

Art. 3º - O sistema de remuneração e cobrança pela concessionária do serviço público de saneamento básico prestado, observado o equilíbrio financeiro do contrato, deverá levar em consideração os seguintes fatores, inclusive para fins de modicidade tarifária, instituição de subsídios para pessoas de baixa renda, sempre:

I – Categoria de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização de consumo;
II – Custo mínimo para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequada;
III – Capacidade de pagamento dos consumidores;
IV – Coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 dias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A está longe de oferecer o serviço que o cidadão da cidade de Salvador merece. Só em 2012, o aumento da tarifa foi de 12,89 %, e ainda assim os problemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto permanecem.

Mesmo com tarifas de água tão elevada, a Embasa não tem prestado um serviço de boa qualidade aos consumidores, somando-se ao fato da taxa de esgoto corresponder a 80% do valor da água.

De modo abusivo, a concessionária EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vem cobrando dos usuários desses serviços um percentual de 80% a título de "Esgoto" sobre o consumo de água indistintamente, onerando absurdamente o valor de um serviço essencial que foi oferecido à população soteropolitana.

Os serviços públicos são destinados à coletividade para satisfação de necessidades para sua digna sobrevivência e benefício próprio do Estado, objetivando o geral bem comum.

O princípio da modicidade, previsto no §1º do artigo 6º da lei retromencionada as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário, sem que represente lucro desproporcional à concessionária de serviços públicos.

O serviço prestado pela EMBASA não satisfaz os requisitos de serviço adequado, na medida em que não satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência e modicidade das tarifas.

Vale frisar que a concessionária em nada contribuiu em investimento para entregar um serviço adequado. Por esta razão, se mostra abusiva a cobrança de taxa de esgoto, principalmente pela elevada alíquota de 80% da tarifa de água praticada pela EMBASA.

Diante dessa situação que propomos o presente Projeto de Lei, na certeza de estar cumprindo com o nosso dever de legislador e fiscalizados das matérias que verdadeiramente interessam a nossa população.

Face ao exposto, peço o apoio dos nobres pares para a provação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,29 de fevereiro de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final

Facebook

Twitter

Boletim Informativo

*Campos Obrigatórios

Instagram