Projetos de Lei

Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia

PROJETO DE LEI Nº 224/2017

““Institui o dia 12 de maio, Dia Municipal da Conscientização sobre a fibromialgia, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Eventos da Cidade de Salvador o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O dia 12 de maio é celebrado mundialmente como “MUNDIAL SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”. A Fibromialgia é uma das doenças reumatológicas mais frequentes. É caracterizada por dor muscular generalizada no corpo acompanhada de sintomas de fadiga, e alterações de sono, memória e humor.
Os sintomas podem começar após um trauma físico, uma cirurgia, uma infecção ou uma tensão psicológica significativa. Em outros casos, os sintomas se acumulam gradualmente ao longo do tempo sem que se consiga determinar os fatos geradores. As mulheres são cerca de 10 vezes mais propensas a desenvolver a Fibromialgia do que os homens. Manifesta-se em qualquer idade, mas inicia principalmente entre os 25 e os 50 anos.
Muitas pessoas que têm Fibromialgia também podem apresentar dores de cabeça tensionais, disfunção da articulação temporomandibular, síndrome do intestino irritável, ansiedade e depressão.
Embora não haja cura para a Fibromialgia, uma variedade de medicamentos e outros tipos de tratamentos podem ajudar a controlar os sintomas.
Até agora as pesquisas não conseguiram determinar a causa da Fibromialgia, mas provavelmente envolve uma variedade de fatores trabalhando juntos.
Possivelmente existem causas genéticas, uma vez que casos de Fibromialgia tendem a ocorrer em família. Podem haver certas mutações genéticas que tornariam o portador mais suscetível a desenvolver o transtorno. Entretanto, até agora não foi descoberto o gene causador da doença.
Uma vez que muitos dos sinais e sintomas da Fibromialgia são semelhantes a várias outras doenças, é muito comum que os pacientes passem por vários médicos antes de terem o seu diagnóstico confirmado.
Em alguns casos, o paciente pode ser encaminhado a um reumatologista.
Uma vez que não existem testes específicos para a Fibromialgia, o diagnóstico é essencialmente clínico. Os exames laboratoriais e radiológicos são utilizados para avaliar as condições gerais dos pacientes e para afastar outras doenças causadoras de dor.
A história clínica e o exame físico cuidadoso são fundamentais para se fechar o diagnóstico.
O diagnóstico realiza-se através de pressão com os dedos em 18 pontos específicos do corpo. O critério de resposta dolorosa, em pelo menos 11 desses 18 pontos, é recomendado como proposta de classificação, mas não deve ser considerado como essencial para o diagnóstico.
Além disso, um diagnóstico de Fibromialgia pode ser sugerido se uma pessoa teve dor generalizada por mais de três meses - sem condição médica subjacente que poderia causar a dor.
A depressão, outro sintoma comum, está presente em 50% dos pacientes com fibromialgia. Por muito tempo pensou-se que a fibromialgia era uma “depressão mascarada”. Hoje, sabe-se que a dor da fibromialgia é real e não se deve pensar que o paciente está “somatizando”, isto é, manifestando um problema psicológico através da dor. Por outro lado, não se pode deixar a depressão de lado ao avaliar um paciente com fibromialgia. A depressão, por si só, piora o sono, aumenta a fadiga, diminui a disposição para o exercício e aumenta a sensibilidade do corpo.
Uma vez que não existe um tratamento específico para a Fibromialgia, a ênfase está em minimizar os sintomas e melhorar a saúde geral.
O tratamento tem como objetivo o alívio da dor, a melhora da qualidade do sono, a manutenção ou restabelecimento do equilíbrio emocional, a melhora do condicionamento físico e da fadiga e o tratamento específico de desordens associadas.
Dados da Associação Brasileira de Pacientes Fibromialgicos (ABRAFIBRO), ESTIMAM QUE HAJAM NO Brasil mais de 4 milhões de pacientes Como a doença não causa deformidades ou sinais inflamatórios evidentes como calor ou edema, amigos e familiares “dizem que os pacientes não têm nada e estão inventando”. A situação complica-se, pois são atendidas por muitos médicos, que, mal informados, não identificam a doença e dizem que o problema é “somente psicológico”. Apesar de não podermos dizer que fibromialgia tenha cura, sabemos que, da mesma forma que ocorre com outras doenças crônicas, é possível controlá-la. O diagnóstico é sempre clínico.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, conferiu ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o artigo 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, impõe ao Estado a responsabilidade de executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
A portaria 1083\2012 do Ministério da Saúde institui o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Dor Crônica, dando ao paciente com dor crônica, incluindo os Fibroialgicos, pleno direito a tratamento digno, oferecido por estados e municípios. A instituição do 12 de maio, fortalece a reivindicação perante os órgãos competentes, e a efetivação desta Lei Federal. Desde 2008, a Fibromialgia dentro do CID 10, passou a receber uma codificação própria - CID 10 - M79.7
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de meus nobres pares na aprovação desse Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017.

Leo Prates
Presidente da Câmara Municipal de Salvador

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