Projetos de Lei

Familia acolhedora - Microcefalia

PROJETO DE LEI Nº 065/2016
"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 9.015/2016 que dispõe sobre o serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes sob medida de proteção, denominado serviço família acolhedora".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:
Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 9.015/2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
"§1º Fica incluído no Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes o acolhimento de crianças com todo e qualquer tipo de deficiência, sobretudo aquelas com microcefalia, por famílias que estejam capacitadas e habilitadas para recebe-las, garantindo-lhes todo o suporte econômico, social e familiar necessários ao seu desenvolvimento.
§2º As famílias interessadas em acolher crianças com microcefalia deverão manifestar essa condição no momento do cadastro no Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes para que recebam a capacitação necessária.
§3º O serviço de acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se conforme princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo no que se refere ao caráter excepcional e provisório do acolhimento, ao investimento na reintegração à família de origem, nuclear ou extensa, e à permanente articulação com a rede de serviços."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de março de 2016.

Leo Prates
Vereador

JUSTIFICATIVA

Diante da alta de registros de nascimento de bebês com microcefalia expostas ao zika vírus, muitas famílias começaram a abandonar seus filhos por não terem qualquer estrutura econômica, social ou familiar para fazer frente ao desafio de cuidar delas.

Além do preconceito, as mães enfrentam a falta de terapias e opções médicas no sistema público de saúde para tratar suas crianças, tendo em vista que pacientes com paralisia cerebral e/ou microcefalia precisam de estimulação contínua para uma maior qualidade de vida.

Diante desse cenário, contata-se que amor, afeto, carinho, cuidado e solidariedade são algumas das razões que levam uma família a abrir a porta de suas casas e seu coração para abrigar, ainda que temporariamente, crianças que se encontram nessa situação.

Nesse sentido, através do programa Família Acolhedora, essas crianças têm a oportunidade de conviver em família e de receber todo o tratamento adequado para o seu desenvolvimento até que sejam efetivamente incorporadas de forma definitiva a uma família.

Dessa forma, considerando a relevância da presente proposta, peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 07 de março de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas / Vice-Líder do Governo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final

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