Projetos de Lei

Fechamento Rua sem Saída - Retirado pelo autor

PROJETO DE LEI Nº 15/2013

"Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e travessas, com características de "rua sem saída", e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" de pequena circulação de veículos em áreas residências, ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas a seus moradores e visitantes.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se:
I – Vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente;
II – Rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
III – Ruas e travessas com características de "ruas sem saída": Ruas e travessas oficiais que são vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas.

Art. 3º - As vilas e ruas sem saída, bem com as ruas e travessas com características de "ruas sem saída", que são passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
I – ter apenas usos residenciais;
II – não apresentar mais de 10 (dez) metros de largura de leito carroçável;
III – servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, a áreas institucionais ou a equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso, em vigor, para o respectivo patrimônio público.
Art. 4º - O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes, guaritas e/ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.
§ 1º - Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 (um) metro para o livre acesso de pedestres.
§ 2º - Será admitido o fechamento do acesso de pedestres somente após às 20 (vinte) horas devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às 7 (sete) horas do dia seguinte.
§ 3º - Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões.
§ 4º - O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública com o qual o acesso à via, rua sem saída, e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" se articular.
§ 5º - A abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída".
Art. 5º - As solicitações de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" deverá ser protocolada junto ao Poder Executivo Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I – declaração expressa de anuência ao fechamento subscrita por, no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída".
II – cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel – IPTU relativos aos imóveis pertencentes aos solicitantes;
III – croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido, bem como o tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 6º - A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, ouvidos, obrigatoriamente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte, Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo e Superintendência de Transito e Transporte de Salvador.
§ 1º O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser realizado se a análise mencionada no "caput" deste artigo concluir pela existência de reflexo negativo de qualquer natureza.
§ 2º Os órgãos da administração municipal indicarão a forma de fechamento referida no "caput" do art. 4º desta Lei e, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização para a implementação do fechamento.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o fechamento somente poderá ser autorizado após a realização das obras indicadas, devidamente atestada pelo órgão solicitante.
§ 4º O fechamento não poderá acarretar obstáculo para a realização dos serviços públicos como tapa buraco, poda de árvore e reparo da iluminação pública.
Art. 7º - Concedida a autorização o fechamento será implementado pelos moradores do local, às suas expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei.
Art. 8º - Verificado pelo órgão competente, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, será expedida intimação aos moradores do local para reparação da irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da autorização de fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único: No caso de alteração de uso dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" ou discordância de mais de 30% (trinta por cento) dos proprietários dos imóveis atingidos pelo fechamento, a autorização será revogada, intimando-se os moradores a remover o fecho no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas previstas em Lei.
Art. 9º - O lixo proveniente das residências situadas na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída", objeto do fechamento de que trata esta lei, deverá, obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual se articulam.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O primeiro ponto importante é que hoje muitas ruas são fechadas sem critério. A presente proposta tem a finalidade de criar, por lei, uma norma específica para o assunto. A primeira regra é necessariamente, exigir que os logradouros tenham apenas uso residencial. Outra questão será a exigência de ter mais de 10 metros de largura e deve servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes.
O fechamento não será permitido quando esses acessos servirem de passagem a outros locais, especialmente áreas verdes de uso público ou equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso em vigor para as áreas municipais.
Outro ponto, pouco respeitado, é quanto à liberação das calçadas. O decreto deixa claro que os portões, cancelas e correntes não podem impedir a passagem do pedestre.
Nos casos onde não for possível identificar o passeio, deverá ser reservado espaço com largura mínima.
Antes de protocolar o pedido de fechamento na Prefeitura, é preciso ter declaração de concordância de pelo menos 70% dos proprietários dos imóveis e/ou lotes da rua ou vila.
Além disso, serão exigidas cópias dos títulos de propriedade e do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos imóveis, além de croqui esquemático ou relatório descritivo da via e das casas.
Se aprovado, o custo ficará por conta dos moradores.
No caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, a Prefeitura vai intimar os moradores, que terão prazo certo para se adequarem.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

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