Projetos de Lei

Habite-se Lixo

PROJETO DE LEI Nº 022/2013

"Condiciona a emissão da Certidão de Baixa e Habite-se à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º – As edificações com numero igual ou superior a 20 unidades residenciais ou com área superior a 750m²(setecentos e cinquenta metros quadrados) serão dotadas de compartimentos apropriados a coleta seletiva de resíduos.

Paragrafo Único - Os compartimentos de que trata o caput deste artigo deverão:
I - situar-se no lote em que a edificação foi construída;
II - apresentar de forma visível, inscrição que identifique o tipo de resíduo acondicionado:

Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - coleta seletiva - a separação, do lixo não reciclável, reciclável e tóxico;
II - lixo não reciclável - o que é composto de matéria orgânica;
III – lixo reciclável- o que é composto de alumínio, plástico, papel, vidro ou materiais que possam ser reaproveitados ou reutilizados;
IV – lixo tóxico - o que é composto de baterias, pilhas elétricas e similares.

Art. 3º - A emissão da Certidão de Baixa e Habite-se para as edificações previstas no caput do art. 1º fica condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4° - O disposto nesta Lei não se aplica a:
I – residência não domiciliar
II - edificação cuja Certidão de Baixa e Habite-se tenha sido emitida antes da data da publicação desta Lei
III- construção cujo projeto arquitetônico tenha sido protocolado no Executivo antes da data de publicação desta Lei

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

É impossível falar em educação ambiental global se esta não partir do Núcleo familiar, tornando-se um hábito constante na vida das pessoas. A necessidade de conscientização da população para as preocupantes questões relativas ao meio ambiente torna-se urgente, na medida em que as alterações climáticas se acentuam, acarretando os mais diversos desastres ambientais.

A coleta seletiva do lixo a partir de sua origem, com destinação ao reuso ou à reciclagem, á uma medida mitigadora do impacto ambiental causado pelos aterros Sanitários, uma vez que objetiva reduzir o descarte, nesses locais, do lixo que pode ser reciclado.

Com a conscientização da população para a importância de tal medida, partindo do núcleo familiar, expandindo-se para a vizinhança e, enfim, para toda a cidade, será, certamente, muito mais fácil promover ações que resultem em um meio ambiente equilibrado e viável.

Isso posto, fica claro que o descarte, após o consumo de material orgânico, reciclável e tóxico, não pode ser tratado da mesma forma. Os materiais recicláveis poderão e deverão tomar-se matéria-prima para novas produções.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

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