Projetos de Lei

Mapas Táteis - Retirada em 26/02/14

PROJETO DE LEI Nº 06/2013

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mapas táteis e informações em Braile sobre a localização de lojas e escritórios em locais de grande circulação de pessoas, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de mapas táteis e informações em Braile sobre a localização de lojas e escritórios em locais de grande circulação de pessoas como shoppings centers, grandes empresas, grandes hospitais terminais de ônibus .

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proporcionar maior comodidade aos deficientes visuais em seu dia-a-dia. Medidas simples como a colocação de mapas contendo a localização das lojas e serviços nas grandes empresas, shopping centers, hospitais, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.
A Campanha da Fraternidade de 2006, cujo tema foi "Fraternidade e pessoas com deficiência" e o lema "Levanta-te, vem para o meio!", mostrou qual deveria ser a atitude de cada um de nós diante das dificuldades enfrentadas por tais cidadãos.
Algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. Entendo que o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções, promover o bem comum de todos os seus cidadãos.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

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