Projetos de Lei

Marquises

PROJETO DE LEI Nº 08/2013

"Modifica a redação do art. 2º e do §2º do art. 3º, da Lei 5.907/2001".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - - O art. 2º e o §2º do art. 3º da Lei 5.907/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. ...
...
Marquises e sacadas.

Art. 3º. ...
§2º. Os responsáveis – proprietários ou gestores – das edificações e equipamentos elencados no art. 2º desta Lei deverão manter os relatórios e/ou laudos das vistorias em local franqueado ao acesso da fiscalização municipal e quanto às marquises e sacadas, deverão expor, a suas expensas, placa informando a data da visita técnica e a respectiva vida útil.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei 5907/2001.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A Lei 5907/2001 trata sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Salvador, estabelecendo, dentre outras normas, a obrigatoriedade de vistoria técnica dos mesmos, em periodicidade estabelecida pelo Executivo Municipal.
Todavia, tal diploma legal é omisso quanto à fiscalização das marquises e sacadas dos referidos edifícios, sendo imperiosa a inclusão expressa destes na referida lei.
O presente projeto visa, ainda, proporcionar e facilitar a fiscalização constante das marquises e sacadas, a fim de assegurar as condições adequadas de sua conservação, no tocante à sua estrutura e durabilidade.
O tema se reveste de relevância para toda a comunidade soteropolitana, motivo pelo qual solicitamos o empenho dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas/Vice-Líder do Governo

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