Projetos de Lei

Percentual Emprego Portadores de Deficiência

PROJETO DE LEI Nº01/2013

"Dispõe sobre tornar obrigatório nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, a inclusão nos respectivos editais e nos instrumentos dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregos para pessoas com deficiência na forma que menciona".

CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

DECRETA:

Art.1º. Nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, deverão constar dos respectivos editais, a obrigatoriedade para a empresa com 100 (cem) ou mais empregados de demonstrar o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até duzentos empregados, 2% (dois por cento);
II – de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);
III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);
IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).

Art.2º. O descumprimento desta Lei acarretará em nulidade do procedimento licitatório e do respectivo contrato, sem prejuízo da responsabilização dos agentes envolvidos na forma da legislação em vigor.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, onde couber, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca dar maiores oportunidades de inclusão social, através do trabalho, para as pessoas com deficiência, utilizando-se, para tanto, do enorme poder de contratação do Município.
Tal previsão legal já é utilizada amplamente nas contratações em empresas privadas. No âmbito federal, o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, também determina providência semelhante.
A juridicidade da proposição é amplamente defendida pela melhor doutrina, na qual se destacam as figuras dos notáveis publicistas DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO e MARCOS JURUENA VILELA SOUTO, segundo os quais é legítima a implementação de políticas públicas de inclusão, através da exploração das diversas potencialidades estatais, inclusive econômicas, mormente quando se trata de implementar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Ademais, o fundamento da existência do Estado e de toda a experiência ética é a dignidade do ser humano. Tal supra-principio só se concretiza se asseguradas as condições para o pleno desenvolvimento da personalidade humana, levando em conta as necessidades do homem em concreto, suas potencialidades, limitações e oportunidades.
Devemos também considerar que o Governo Federal lançou em 03 de agosto de 2012, programa que vai intermediar a oferta e a demanda de mão de obra dos profissionais com deficiência, levando em conta suas habilidades e interesses, oferecendo programas de aprendizagem e qualificação profissional, inserindo essas pessoas com defici|ência no mercado de trabalho.
Dessa forma, cabe também ao Município e à sociedade, com fulcro no princípio da solidariedade promover políticas que favoreçam notadamente os que possuem limitações em suas aptidões físicas.

Pela importância de que se reveste este assunto, principalmente por tratar-se de inclusão social, peço o apoio dos meus pares nesta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

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