Projetos de Lei

Primeiros Socorros em Shopping Center

PROJETO DE LEI Nº 176/2016

“Obriga os estabelecimentos comerciais tipo “Shoppings Centers” a colocarem à disposição dos clientes e funcionários, serviço de Atendimento de Primeiros Socorros, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

DECRETA:

Art. 1º. É obrigatório aos estabelecimentos comerciais tipo Shoppings Centers, disponibilizarem aos clientes e funcionários, serviço de atendimento de Primeiros Socorros.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais denominados “shopping Centers”, que vierem a ser construídos ou que já estiverem em funcionamento no município de Salvador, deverão contar com espaço físico, de fácil acesso, para atendimento de Primeiros Socorros.

§1º. O horário de atendimento do ambulatório será coincidente com o funcionamento das lojas.
§2º. O atendimento de Primeiros Socorros será realizado gratuitamente.

Art. 3º. O espaço físico mencionado no Artigo 2º deverá dispor de equipamento básico para atendimento primário e 01 (um) profissional capacitado para realizar o devido atendimento.

Art. 4º. Na ocorrência de caso grave, que exija tratamento continuado do paciente, todas as providências posteriores ao atendimento de Primeiros Socorros serão de responsabilidade do próprio paciente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revoga-se a Lei nº 5.038, de 15 de agosto de 1995.

JUSTIFICATIVA

Atualmente é notória a predileção da população pelos shoppings centers como grandes centros de comércio e lazer, sendo frequentados por milhares de pessoas diariamente.

Como toda grande concentração de pessoas nas diversas faixas etárias, e com os mais variados problemas de saúde, torna-se necessário uma assistência médica adequada, a fim de prestar o atendimento primário ambulatorial, sendo comum intercorrências de saúde nos grandes centros de compras, exigindo dessa forma, atendimento imediato, para posterior condução nos casos mais complexos às unidades médicas de referência no Município.

O Município tem o dever, em nome do interesse público e como responsável pela licença e autorização dos empreendimentos privados, cobrar destes estabelecimentos segurança para os usuários e impor determinadas condições, visando assegurar e preservar a saúde da sociedade.

Sala das Sessões, de junho de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas / Vice-Líder do Governo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final / Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

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