Projetos de Lei

Provadores Diferenciados

PROJETO DE LEI Nº 07/2013

"Disciplina a implantação de provadores diferenciados para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas lojas de departamentos e confecções no município de Salvador e dá outras providencias ".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - Ficam todos os estabelecimentos que comercializem roupas, vestuários, indumentárias e/ou similares no âmbito do município de Salvador, obrigados a adequar, no mínimo um de seus provadores, acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de acordo com as metragens e padrões expressos nos incisos do Artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros comerciais, lojas de departamentos, ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas.

Art. 2º - A acessibilidade desses provadores tem como conformidade as medidas disponibilizadas segundo o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Bahia (CREA/BA).

Art. 3º - A desobediência ou inobservância do disposto no art. 1º desta Lei implicará aos infratores às seguintes penalidades:
I - notificação;
II – multa de 2(dois) salários mínimos;
III - suspensão do Alvará de funcionamento.
§1º Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao disposto no artigo 1º desta lei;
§2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II;
§3º Em não tendo sido atendidas as exigências do artigo 1º após trinta dias da cominação da multa, aplicar-se-á inciso III;
§4º A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após a observância do disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Os estabelecimentos têm o prazo de 240 dias (duzentos e quarenta) para se adequarem ao disposto nesta Lei da data de sua publicação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 dias (noventa) da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Brasil passou por profundas mudanças relacionadas às políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência nos últimos dez anos. Houve evolução de conceitos e definições, avanço da organização social e a necessidade do respeito aos seus direitos fundamentais ganhou visibilidade, como resultado desta organização.
No dia 02 de dezembro de 2004 por meio do Decreto nº 5.296/04, foram regulamentadas as leis Federais nº 510.048/00 e nº 510.098/00, que têm possibilitado extraordinários avanços nos últimos dez anos, com grande impacto nas cidades, estabeleceram oportunidades e condições para o desenvolvimento de uma política nacional de acessibilidade, considerando e respeitando as atribuições das diferentes esferas de governo, a realidade e a diversidade dos municípios e estados.
Os municípios contam hoje com um arcabouço jurídico que lhes dão suporte para a implantação de várias ações destinadas a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos. São leis federais, estaduais, municipais, decretos e normas técnicas que apresentam obrigações e parâmetros para o desenvolvimento de suas ações, no respeito às diferentes necessidades que as pessoas com deficiência e restrição de mobilidade têm para viver no ambiente urbano.
Com o objetivo de difundir as informações como parte do processo de inclusão social da pessoa com deficiência, a legislação brasileira prevê a adequação do meio físico, do acesso à informação e à comunicação e dos meios de transporte.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas
Vice-Líder do Governo

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