Projetos de Lei

Recuperação de danos causados em vias públicas

PROJETO DE LEI Nº 04/2017

“Dispõe sobre a recuperação de danos causados em vias públicas cujo reparo tenha sido realizado fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local, por empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas privadas ou pessoas físicas e dá outras providencias”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º. Quando a recuperação das vias públicas for realizada fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local em virtude da realização de obras e serviços de qualquer natureza, as empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas e as pessoas físicas ficam obrigadas a reparar os danos por elas causados.

§1º. Considera-se via pública, para os efeitos desta Lei, as ruas, as avenidas, as calçadas (passeios), os jardins, as praças, os logradouros, os caminhos, as passagens e as estradas que se localizem no Município do Salvador.
§2º Entende-se por danos toda a avaria das vias públicas ocasionadas por obras e serviços, autorizados ou não pelo Poder Público Municipal, ocasionadas depois do reparo.

Art. 2º. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades pelos reparos realizados fora do padrão original da via pública ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. A Prefeitura Municipal do Salvador, quando do seu conhecimento através dos seus prepostos, independentemente da denúncia acerca das irregularidades, deverá, de ofício, notificar os responsáveis pela obra ou serviço executados fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados na via.

Parágrafo único – A Prefeitura Municipal do Salvador, através dos órgãos competentes, depois de constatar a irregularidade notificará os responsáveis a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja providenciada a regularização.

Art. 4º. As pessoas indicadas no caput do artigo 1º deverão efetuar os reparos pelos danos causados, bem como a limpeza do local, sendo, de inteira responsabilidade da empresa executora a recuperação com a fresagem e a repavimentação da faixa de tráfego ao longo trecho onde houve a intervenção na pista de rolamento, áreas de estacionamentos, áreas verdes, calçadas (passeios) e a sinalização gráfica anteriormente existente.

Parágrafo único. Nos casos especiais em que o prazo do art. 3º tenha que ser prorrogado, a Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes, deverá autorizar a prorrogação da realização da obra ou serviço, após apresentação do cronograma de recuperação.

Art. 5º. Os reparos deverão ser efetuados com o mesmo tipo de material e qualidade originariamente aplicados no local.

Art. 6º. O descumprimento desta Lei para a reparação da via pública implicará em multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por metro quadrado danificado.

Parágrafo único: o valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal condicionará a expedição de novos alvarás de obras e serviços mediante conclusão dos reparos previstos nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Trata a presente dispõe sobre a recuperação de danos causados em vias Públicas cuja recuperação foi feita fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local, por empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e pessoas físicas.

Circular em Vias públicas bem conservadas e seguras é direito do cidadão.

Rachaduras, pedregulhos soltos, bueiros abertos e buracos podem se tornar grandes inconvenientes a pedestres, motoristas e ciclistas. Segundo o Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito estão entre as cinco principais causas de morte no Brasil e configuram-se como a segunda causa de morte no conjunto das causas externas, representado 28% deste total, atrás somente das agressões. Assim, além de ter que se preocupar com o caótico e perigoso trânsito presente na maioria das cidades com mais de 50 mil habitantes, o povo deve prestar atenção também nas condições físicas das vias por onde circula.

Através desse projeto de lei haverá previsão expressa para que as empresas concessionárias de serviços públicos, outras empresas e pessoas físicas repararem integralmente os danos causados às vias públicas, quando da realização dos melhoramentos de sua responsabilidade, devendo entregar a via pública na forma como foi encontrada, inclusive com relação à sinalização viária (nesse caso via cooperação com o órgão de trânsito). Desse modo busca-se coibir a falta de zelo com os bens públicos, a execução de remendos mal feitos que incapacita o munícipe em seu direito de fruição de boas vias públicas, bem como a oneração ao próprio poder público no caso de refazer os reparos mal feitos.

São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender justa a proposta, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2017.

Leo Prates
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Salvador

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