Projetos de Lei

Renova Utilidade Publica do Instituto de Cegos da Bahia

PROJETO DE LEI Nº 269/2016

“Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto de Cegos da Bahia ”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º. - Fica renovado o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto de Cegos da Bahia, conforme disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 5.391, de 29 de junho de 1998, retroagindo-se tais efeitos à data de 27 de janeiro de 2009.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Trata-se na espécie, de proposição legislativa elaborada no intuito de renovar o título de Utilidade Pública Municipal outrora concedido à entidade jurídica de direito privado Instituto de Cegos da Bahia.

A entidade sem fins lucrativa ora beneficiada pela renovação do título de Utilidade Pública Municipal, presta inestimável serviço à comunidade, tendo como finalidade atuar na prevenção da deficiência visual através de ações e programas especializados voltados para bebês prematuros e de alto risco, promover habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência visual através de atividades terapêuticas, pedagógicas de suporte familiar, desenvolver oficinas pedagógicas voltadas à educação para o trabalho, oferecer serviços e programas especializados a crianças, jovens e idosos com deficiência visual, estimular e realizar campanhas de prevenção da cegueira, dentre outros.

O Instituto de Cegos da Bahia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundado em 30 de abril de 1933, com sede na Rua São José de Baixo, nº 55, no bairro do Barbalho – 40.300-770, no município de Salvador, aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

A documentação em anexo preenche os requisitos da legislação municipal vigente, motivo pelo qual contamos com o apoio dos insignes pares.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas/Vice-Líder do Governo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final/Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

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