Projetos de Lei

Reserva vaga estacionamento Autista

PROJETO DE LEI Nº 133/2017

“Os estabelecimentos privados ou públicos localizados no município de Salvador devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com transtorno de espectro AUTISTA, e dá outras providencias”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1° Os estacionamentos de veículos públicos ou privados localizados no município de Salvador deverão reservar um por cento das vagas, garantida no mínimo uma vaga, próximo à entrada principal ou ao elevador aos veículos que transportem pessoas com transtorno de espectro AUTISTA.
Parágrafo único. As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato de quebra cabeça e com a frase “VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO”, respeitando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 2° Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta Lei deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo, através do seu corpo técnico, que deverá impor penalidades cabíveis aos seus infratores.
Parágrafo único. As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de respeitar o disposto na Lei de Acessibilidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA

É necessário esclarecer que este projeto é uma solicitação dos familiares das pessoas que sofrem de transtorno de espectro AUTISTA (TEA), pois sofrem quando eles perdem o controle e apresentam condutas agressivas por não compreenderem os comportamentos e as regras sociais impostas a todos. Este comportamento diferenciado é provocado por vários estímulos naturais, como muito barulho, muito tempo de espera, e outros e ocorrem em locais de uso coletivo e estas condições tornam-se insuportáveis para o portador de TEA.
Portanto o objetivo desta lei é minimizar constrangimentos a todos os envolvidos, desta forma os estacionamentos públicos e privados deverão permitir o ingresso dos autistas e seus acompanhantes adequando uma vaga próxima a porta da entrada principal dos estabelecimentos, diminuindo o tempo de espera nestes locais. Esforços do poder público e da sociedade organizada são essenciais para somar as muitas necessidades das pessoas afetadas por TEA e providenciar serviços coordenados que melhorem o funcionamento diário e a possibilidade de uma vida autônoma, incluindo os autistas. Assim, conto com a colaboração dos meus pares na aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 07 de março de 2017.

Leo Prates
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Salvador

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