Projetos de Lei

Segurança Privada

PROJETO DE LEI Nº 12/2013

"Disciplina a contratação de segurança privada nas casas Noturnas e similares e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - Os usuários dos serviços de segurança privada ficam obrigados a contratar empresas devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, conforme legislação vigente.

Art. 2º - São obrigações dos usuários e das empresas prestadoras dos serviços de Segurança Privada:
I - Garantir a integridade física e moral dos cidadãos;
II - Utilizar-se, moderadamente, dos meios necessários nas eventuais intervenções.
Parágrafo Único - Os usuários contratantes proprietários de casa noturna, bar, danceteria, clube, casa de espetáculos, boates, shopping center, centro comercial, elaborarão um plano de segurança, que deverá ser apresentado e aprovado pela Secretária da Ordem Pública.

Art. 3º - O vigilante, devidamente identificado, deverá estar empregado em empresa autorizada, controlada e fiscalizada, possuir curso de formação, curso de reciclagem e ser portador da Carteira Nacional de Vigilante com emissão pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - A infração a qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções:
I - notificação por escrito;
II - multa;
III - cassação do alvará de funcionamento

Parágrafo Único - As sanções acima previstas podem ser aplicadas isolada ou conjuntamente, levando-se em conta:
I - a gravidade do fato;
II - o porte do empreendimento;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator

Art. 5º - A fiscalização e autuação dos infratores serão efetuadas pelo órgão competente do município.

Art. 6º - Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional correspondendo a:
I - Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de reincidência.

Parágrafo Único - A atualização monetária das multas dar-se-á com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha ser instituído pelo Governo Federal.

Art. 7º - Fica assegurado ao infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo de acordo com a legislação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, sendo que neste mesmo período a mesma será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

JUSTIFICATIVA

É de suma importância a regulamentação do serviço de segurança privada devido aos vários acontecimentos de agressão a consumidores por pessoas que se nominam seguranças e acabam prestando este serviço. A regulamentação visa priorizar, desta forma, o trabalho feito por profissionais da área que, devidamente identificados e preparados (facilitando a visualização dos mesmos e da empresa prestadora de segurança), prestam seu serviço em conformidade com a lei, garantindo a segurança de todos. Lembramos que a aprovação desta lei regulamentará a contratação do serviço e a atividade, dificultando assim a prática do "desvio de função" ou qualquer tipo de contratação inadequada nas atividades de vigilância privada.
Resgatando que a atividade de segurança privada foi regulamentada em nosso país em 1983 pela lei 7.102, que disciplinou a segurança dos estabelecimentos financeiros. Esse diploma legal pôs em evidência os fundamentos da segurança patrimonial ao exigir que cada agência bancária tivesse seu próprio planejamento de segurança e empregasse dispositivos de proteção física. Foi essa lei que oficializou a profissão de Vigilante e regulamentou as atividades das prestadoras desse serviço, ao dispor que "o sistema de segurança será definido em um plano de segurança compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo menos mais um dos seguintes dispositivos". A referida lei limitou o papel da vigilância e o grau de responsabilidade que recai sobre ela no contexto da segurança privada. O texto não poderia ser mais claro: vigilância é um dos serviços que integram a segurança e sua missão está contida no plano de segurança.
A atividade de segurança privada dispõe de um conjunto de técnicas, a começar pelo estabelecimento de uma política que valoriza a vida acima de tudo e preconiza a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, o meio ambiente, a continuidade operacional e o patrimônio, com um mínimo de desgaste para a empresa.
Por essas razões propomos este projeto de lei, visando à qualidade de atendimento à população soteropolitana e a todos os envolvidos, direta ou indiretamente, bem como a garantia de um serviço prestado por profissionais devidamente orientados e capacitados, exigindo-se a contratação de empresas devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas, nos termos das leis vigentes que regulamentam a matéria.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas/Vice-Líder do Governo

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