Projetos de Lei

Sinalização Pisos Táteis

PROJETO DE LEI Nº 13 /2013

"Dispõe sobre a sinalização dos pisos de hipermercados e shopping centers com faixas vermelhas e relevos adaptados, próprios para deficientes visuais, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - Os hipermercados e shopping centers do Município de Salvador devem manter sinalização através de faixas vermelhas com relevos adaptados para deficientes visuais nos corredores e acesso as lojas.
Art. 2º - Será dado um prazo de 02 (dois) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa.

Art. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada tem por objetivo atender os inúmeros apelos de uma parte da população soteropolitana que, por sua deficiência visual, sente dificuldade para encontrar as portas de entrada dos hipermercados e shopping centers localizados na Capital.

Pretende-se com tal iniciativa melhorar a acessibilidade dessas pessoas aos estabelecimentos comerciais.

Em nível Federal a Lei n° 7.853/89 assegura às pessoas com deficiência, o pleno exercício de seus direitos.

A Constituição Federal prevê no caput do art. 5°, "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...", dessa forma as pessoas com deficiência têm o direito à igualdade, ou seja, os hipermercados e shopping centers terão de ser devidamente sinalizados, assegurando assim o acesso em tais estabelecimentos.

Todo cidadão, indistintamente, tem direito à sua liberdade, ao direito de ir e vir. Deve ter dignidade, honra e ser respeitado por qualquer outro.

No entanto, as pessoas com deficiência possuem necessidades diferentes, o que as tornam especiais. Desta forma, é importante existir direitos específicos para as pessoas com deficiência, direitos que compensem, na medida do possível, as limitações e/ou impossibilidades a que estão sujeitas.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

Leo Prates
Vereador
Líder do Democratas/Vice-Líder do Governo

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