Projetos de Resolução

Frente Parlamentar em Defesa dos Bares e Restaurantes

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2015

"Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, dos Bares e Restaurantes no Município de Salvador".

A CAMÂRA MUNICIPAL DE SALVADOR
RESOLVE:

Art. 1º Fica criada Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, dos Bares e Restaurantes no Município de Salvador.

Parágrafo único – A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, dos Bares e Restaurantes no município de Salvador terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta casa comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de Instituições com vistas à consecução dos melhores meios para obtenção do desenvolvimento pleno de políticas que visam avançar na defesa do segmento, organizarndo debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática.

Art. 2º Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, dos Bares e Restaurantes do Município de Salvador, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tornar providências no sentido de:

1 - promover a integração harmoniosa entre a Câmara Municipal e o setor produtivo, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento desse importante segmento econômico;
2 - acompanhar o processo legislativo na Câmara Municipal, em especial quanto aos aspectos de interesse de todo o setor empresarial que se dedica direta e indiretamente em sua defesa e no interesse de seu desenvolvimento;
3 - acompanhar os assuntos relacionados à produção, comércio e serviços que envolvem alimentos e bebidas considerando especialmente os relacionados à Alimentação Fora do Lar, no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições dos setores envolvidos;
4 - incentivar o desenvolvimento de programas que visem à capacitação e especialização de recursos humanos para a atuação no Setor de Alimentação Fora do Lar em especial em Bares e Restaurantes;
5 - promover a conscientização dos entes políticos e empresariais sobre a importância do setor, especialmente no que diz respeito à criação de empregos;
6 - promover a integração dos setores produtivos, das entidades que legitimamente representam o setor, das organizações de trabalhadores, das entidades da sociedade civil em geral e dos governos municipais e estaduais para o desenvolvimento das ações e a implementação das propostas da FRENTE;

Art. 3º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, independentemente das indicações dos partidos políticos.
§ 1º - Os partidos políticos com representação nesta Casa terão o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da publicação desta Resolução, se assim o preferirem.
§ 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos de Frente Parlamentar em Defesa dos Bares e Restaurantes e escolherão entre si os titulares dos cargos constantes do Estatuto da Frente a ser elaborado pelos seus membros fundadores após a aprovação deste Projeto de Resolução.
§ 3º - Os parlamentares signatários serão na ordem de subscrição deste Projeto de Resolução, respectivamente, Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidente e Secretário Executivo da Frente e competir-lhes-á a indicação para preenchimento dos demais cargos a serem criados no Estatuto.

Art. 4º As reuniões de Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.
§ 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados, organizações não governamentais e outros representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em Defesa dos Bares e Restaurantes utilizará todas as formas disponíveis de publicidade de seus trabalhos.

Art. 5º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar supra criada, com sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, para divulgação ampla na sociedade.

Art. 6º A Frente Parlamentar terá sede e foro na cidade de Salvador, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.

Parágrafo Único – Esta Resolução da Frente Parlamentar poderá ser prorrogada enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.

Art. 7º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, dos Bares e Restaurantes no município de Salvador reger-se-á pelo Estatuto a ser elaborado, cujas disposições obedecerão a legislação em vigor, e atuará sem ônus para Câmara Municipal.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por objetivo aperfeiçoar, apoiar, incentivar e incrementar os segmentos de Alimentação Fora do Lar (Bares e Restaurantes), que são importantes fontes geradoras de postos de trabalho, empregos formais, renda e inclusão socioeconômico em nossa capital, notadamente pelo seu potencial turístico, mas carente de políticas púbicas adequadas e tratamento jurídico diferenciado e simplificado, como manda o artigo 179 da Constituição Federal.

Desse modo, entendemos ser de extrema importância para a cidade de Salvador reapresentar este projeto de resolução para criar, em caráter temporário, a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, no âmbito do Parlamento Municipal de Salvador, em respeito à iniciativa equivalente no Congresso Nacional.

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar – Bares e Restaurantes será uma entidade civil, de interesse público, de natureza política suprapartidária e sem fins lucrativos, de âmbito local, duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Salvador, Bahia. A atuação da FRENTE se norteia pelos princípios contidos na Constituição Brasileira e pelos ideais de fortalecimento da livre iniciativa e do empreendedorismo no Setor de Alimentação Fora do Lar, pela criação de empregos, inclusão e ascensão social de milhares de soteropolitanos.

Como instituição forte e com vocação geradora de propostas, a Câmara Municipal de Salvador tem o dever de abraçar este desafio e propor linhas de pensamento, prática e modelos capazes de contribuir com a formulação de novos rumos para a sociedade.

A Câmara Municipal de Salvador tem possibilidades para reunir conhecimento e a experiência gerada pelas universidades, institutos, agentes econômicos e sociedade civil organizada, imprescindíveis para um programa de debates sobre o desenvolvimento econômico-social, e que podem atuar como parceiros ou referências para a cidade de Salvador.

Trazer esses conhecimentos para dentro da Câmara Municipal é uma grande oportunidade de geração de propostas para a sociedade civil como um todo e também para o melhor embasamento da própria atuação parlamentar.

Dessa forma, com á auxílio de especialistas e agentes atuantes nos mais diversos setores econômicos, esta Casa de Leis estará cada vez mais apta e instrumentalizada para realizar estudos e diagnósticos precisos, e a partir disso, propor medidas concretas para o desenvolvimento dos segmentos dos bares, restaurantes e congêneres.

Essas políticas deverão observar fatores que vão ter impacto positivo para cada região da cidade de Salvador, no acompanhamento dos assuntos relacionados à produção, comércio e serviços que envolvem alimentos e bebidas, estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo, à redução da informalidade, ao desenvolvimento da economia local, à abertura de novas frentes de trabalho e à inclusão social, dentre outros objetivos de relevante interesse público.

Por tais fundamentos é que se propõe o presente projeto de resolução, esperamos contar com o apoio dos demais vereadores.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.

Leo Prates
Vereador

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