O deputado estadual, Leo Prates (PDT) faz coro para votação em caráter de urgência do Projeto de Lei (PL) que autoriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o Magistério.
O texto enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia pelo Governo não garante o valor integral com a correção de juros e mora. Prates defende que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) reveja o item para o repasse total aos profissionais da educação. “É direito e não pode ser usurpado da categoria que aguarda há anos a finalização desse processo. O dinheiro já está na conta do Estado e é preciso sensibilidade para entender que muitas famílias e trabalhadores contam com essa renda extra, especialmente, em um período de instabilidade econômica no país”, explica.
O PL está na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda agora a convocação do presidente para que seja levada ao Plenário.
Entenda o projeto
Os profissionais da Educação Básica devem receber 60% de parcela dos recursos devidos pela União ao Estado, que serão distribuídos em conformidade com as diretrizes fixadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 528-DF e no Art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, estão habilitados para o abono os profissionais que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, e que se encontravam em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Estado da Bahia, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
