PROJETO DE LEI Nº 230/2018
“Denomina de Edson Freire O’Dwyer, um logradouro público desta Cidade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:
Art. 1°. O logradouro nº ………………, que tem início ……………………, codlog nº ………, cujas coordenadas UTM DATUM SAD 69 ZONA 24 são: iniciais X – ………………., Y – ………………., Folha Sicad …………….., passa a ser denominado Edson Freire O’Dwyer.
PARÁGRAFO ÚNICO – A planta de localização de Logradouro integra o corpo da Lei.
Art. 2º. As despesas da presente Lei correrão por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Salvador, de agosto de 2018.
LEO PRATES
JUSTIFICATIVA
Edson Freire O’Dwyer, professor, mestre e advogado criminalista, por mais de 50 anos foi um expoente do Tribunal do Júri e ajudou a formar gerações de advogados.
Advogado criminalista reconhecido nacionalmente, Edson Freire O’Dwyer foi graduado com doutorado pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e foi um dos fundadores da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, fundada em 7 de dezembro de 1983 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei 4357, de 28 de novembro de 1984, Academia formada por quarenta juristas domiciliados no Estado da Bahia, escolhidos em escrutínio secreto. O título acadêmico é perpétuo.
Edson Freire O’Dwyer foi Juiz Eleitoral, promotor de Justiça Militar, conselheiro nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Estadual e de Entorpecentes, e autor de diversas obras literárias.
Edson Freire O’Dwyer faleceu em 14 de agosto, deixando mulher, filhos e netos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei que ora propomos
Salvador, de agosto de 2018.
LEO PRATES
Vereador
